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2016-04-04 + info >
Em conformidade com o disposto no nº8 do art.º 4º do DL 147/2003, deve ser emitido um documento adicional em papel, identificando a alteração efectuada, fazendo sempre referencia a que documento inicial diz respeito. Este documento deve ser introduzido no portal das finanças até ao 5º dia útil seguinte.
2016-04-04 + info >
Embora os bens vendidos por retalhistas a consumidores finais estejam por natureza dispensados de documentos de transporte, estão excluídos desta regra os materiais de construção, artigos de mobiliário, máquinas eléctricas, máquinas ou aparelhos receptores, gravadores ou reprodutores de som ou imagem, mesmo que se destinem a consumidores finais, mas que sejam transportados em viaturas de mercadorias.
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A Factura simplificada, como não pode ter nome, morada, localidade do cliente nem menção à hora e local de carga e descarga, nunca poderá servir para documento de transporte. Neste caso, deverá emitir Guia de Transporte de Documento já facturado, que terá de ser comunicado previamente à AT, por qualquer das vias previstas, a fim de obter o código que lhe permita iniciar o transporte. Esta Guia de Transporte deve sempre mencionar a Factura Simplificada a que diz respeito.
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Em caso algum, qualquer transporte de bens pode ter início antes da hora de carga prevista constante no documento de transporte.
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Se esse facto for constatado antes da hora prevista para o início do transporte, poderá anular o documento. Caso o facto seja constatado depois da hora prevista no documento para o início do transporte, deve proceder em que conformidade com o que está exposto para a questão sobre a anulação de documentos de transporte.
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